sexta-feira, 1 de maio de 2009

Veja o que foi discutido sobre a lei da imprensa:

- os artigos que regulam a punição de jornalistas por supostos delitos de imprensa e que preveem penas mais severas que o próprio Código Penal. Enquanto a Lei de Imprensa prevê para o crime de calúnia uma pena máxima de três anos de detenção, o Código Penal prevê dois anos; para a injúria, a lei prevê um ano e o Código, seis meses; e para a difamação, a lei estabelece 18 meses e o Código, um ano.

- o artigo que permite a apreensão de jornais e revistas que ofendam a moral e os bons costumes e a punição para quem vender ou produzir esses materiais.

- deixam de ter validade as penas de multa para notícias falsas, deturpadas ou que ofendam a dignidade de alguém.

- também cai a possibilidade de espetáculos e diversões públicas serem censurados.

Perguntas e respostas

Quantos artigos da lei foram suspensos?

-
Integralmente 15 artigos estão com os efeitos suspensos. Partes de outros quatro artigos também foram anuladas liminarmente. No total, são 22 dispositivos da lei que estão sem efeito.

A decisão pode mudar?

- Os ministros podem discordar da liminar concedida pelo ministro Carlos Britto e decidir que a lei continuará vigorando. Eles ainda podem referendar a liminar ou ampliá-la e derrubar integralmente a lei.

O que ficou suspenso?

- Todas as ações com base exclusivamente nos artigos suspensos da Lei de Imprensa pela liminar.

Se uma ação tem como base artigos da lei de imprensa e do Código Penal ela é integralmente suspensa?

- Apenas na parte referente à Lei de Imprensa. As partes relacionadas ao Código Penal continuam tramitando normalmente.

A contagem do prazo de prescrição continua mesmo com as ações suspensas?

- Não há definição sobre o assunto. O Supremo terá de decidir se o período em que a ação ficou parada por conta da liminar contará ou não para o prazo de prescrição.

Se a lei for integral e definitivamente suspensa pelo Supremo, o que regulará a imprensa?

- Não haverá lei específica. O Congresso precisará aprovar uma nova lei. Enquanto isso, dizem juristas, as ações deverão se basearão nos Códigos Penal e Civil.



*Texto extraído do portal do Estadão.

DATAS COMEMORATIVAS DO MÊS DE MAIO


01
Assinatura da Tríplice Aliança: Argentina, Brasil e Uruguai contra o Paraguai (1865)

Celebração da segunda missa no Brasil (1500)

Cerimônia de posse da terra por Cabral (1500)

Criação do Estado-Maior das Forças Armadas (1974)

Criação do Ministério do Planejamento e Coordenação (1974)

Dia da Literatura Brasileira

Dia do Trabalho

Dia Internacional dos Trabalhadores

Nascimento de José de Alencar (1829)

Pero Vaz de Caminha, escrivão da esquadra de Cabral, envia carta ao rei de Portugal, D. Manuel, dando notícia do descobrimento do Brasil(1500)

Príncipe regente D. João declara guerra à França, invadindo a Guiana Francesa (1808)


02
Cabral deixa as costas brasileiras rumo às Índias e manda a Portugal, pelo navio de André Gonçalves, a carta de Pero Vaz de Caminha (1500)

Dia Nacional do Ex-combatente


03
D. Pedro abdica da coroa de Portugal para a sua filha, a princesa Maria da Glória, depois rainha Maria II (1826)

Dia do Parlamento

Dia do Pau-brasil

Dia do Sertanejo

Dia do Sol

Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Reunião da Assembléia Constituinte em cumprimento ao decreto de 03 de junho (1822)


04
Morte do escritor Paulo Setúbal (1937)


05
Chegada dos padres Manuel da Nóbrega e José de Anchieta a Iperogi (1563)

Criação da Escola Naval do Rio de Janeiro (1808)

Dia de Rondon

Dia do Campo

Dia do Expedicionário

Dia Nacional das Comunicações

Nascimento do Marechal Cândido Rondon (1865)


06
Dia do Cartógrafo

Dia do Taquígrafo

Dia Nacional da Matemática

Inauguração do Colégio Militar do Rio de Janeiro (1889)


07
Dia da Saúde Ocular

Dia do Oftalmologista

Dia do Silêncio

Morte de duque de Caxias (1880)

Nascimento dos escritor Gilberto Amado (1887)


08
Dia da Cruz Vermelha

Dia da Vitória (término da Segunda Guerra Mundial em 1945)

Dia do Artista Plástico

Início da retirada de Laguna, episódio da Guerra do Paraguai (1867)

Morte do marquês de Pombal (1782)


09
Invasão holandesa em Salvador (BA) em 1624

Nascimento do educador Álvaro Magalhães (1909)


10
Dia da Cavalaria

Dia da Cozinheira

Dia do Guia de Turismo

Dia Mundial das Vocações

Dias das Mães

Elevação de Curitiba à categoria de Arquidiocese pela bula do Papa Pio XI

Início da revolução liberal em Sorocaba, chefiada pelo brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar e pelo padre Feijó (1842)

Instituição da Casa de Suplicação do Brasil, hoje Supremo Tribunal da Justiça (1808)

Morte do poeta Catulo da Paixão Cearense (1946)

Prisão de Tiradentes em sua residência, na rua dos Toneleiros, no Rio de Janeiro (1789)


11
Dia das Comunicações Sociais

Inauguração do telégrafo elétrico no Rio de Janeiro, ligando o paço imperial aos arsenais da guerra (1852)


12
Dia da Enfermagem

Dia do Enfermeiro

Dia do Engenheiro Militar


13
Criação da Imprensa Régia (1808)

Dia da Abolição da Escravatura no Brasil (1888)

Dia da Estrada de Rodagem

Dia da Fraternidade Brasileira

Dia do Automóvel

Dia do Zootecnista

Dia em que o Senado e a Câmara, incorporados, concedem ao príncipe regente, D. Pedro, o título de Defensor Perpétuo do Brasil (1821)

Nascimento de D. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves (1767)

Nascimento do poeta Raimundo Correia (1860)


14
Dia Continental do Seguro

Dia do Segurador


15
Dia do Assistente Social

Dia do Combate à Infecção Hospitalar

Dia do Gerente Bancário

Dia Internacional da Família

Instituição do Cruzeiro (Cr$) - 1970


16
Dia do Faxineiro

Dia do Gari


17
Dia Mundial da Internet

Dia Mundial das Comunicações

Dia Mundial das Telecomunicações


18
Dia das Raças Indígenas da América

Dia do Vidreiro

Dia Internacional dos Museus


19
Dia em que foi considerado ilegal o tráfico de escravos (1830)


20
Morte de Ana Neri, enfermeira voluntária na Guerra do Paraguai (1880)

Morte de Cristóvão Colombo, em Valadolid (1506)

Morte do poeta Luiz Guimarães Júnior (1893)

21
D. Pedro II e sua comitiva chegam a Curitiba, Paraná (1880)

Dia da Língua Nacional

Dia Mundial do Desenvolvimento Cultural


22
Dia do Apicultor

Dia do Economiário

Dia Internacional das Diversidades Biológicas

Retorno do conde Maurício de Nassau à Holanda (1644)


23
Dia da Juventude Constitucionalista

Dia do Soldado Constitucionalista em São Paulo

Dia Internacional das Comunicações Sociais


24
Dia da Batalha de Tuiuti (1866)

Dia da Infantaria (Exército brasileiro)

Dia do Café

Dia do Datilógrafo

Dia do Detento

Dia do Telegrafista

Dia do Vestibulando


25
Aniversário da Revolução da Argentina

Criação do Museu Nacional (1818)

Dia da África

Dia da Costureira

Dia da Indústria

Dia do Industrial

Dia do Massagista

Dia do Trabalhador Rural

Dia Nacional da Adoção


26
Dia das Vocações Sacerdotais

Dia do Revendedor Lotérico

Dia em que os Estados Unidos reconhecem a independência do Brasil (1824)

Visita de D. Pedro II e sua comitiva imperial à cidade de Ponta Grossa, Paraná, onde foi hóspede do barão de Guaraúna (1880)


27
Dia da Mata Atlântica

Dia do Profissional Liberal

Dia Mundial dos Meios de Comunicação


28

Dia da Independência da Armênia

Dia da Recordação (Memorial Day, nos Estados Unidos) em homenagem ao mortos na Segunda Guerra Mundial

Dia da Saúde

Dia do Ceramista

Dia do Gráfico


29
Dia do Estatístico

Dia do Geógrafo

Dia do Sociólogo


30
Chegada ao Rio de Janeiro da missão cultural alemã, com a qual veio o naturalista francês Augusto de Saint-Hilaire (1816)

Dia da Recordação

Dia do Decorador

Dia do Geólogo

Morte da escritora Julia Lopes de Almeida (1934)


31
Dia da Juventude Luterana do Brasil

Dia do Enxadrista

Dia do(a) Comissário(a) de Bordo

Dia Mundial de Combate ao Fumo

quarta-feira, 29 de abril de 2009

O PRAZO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA TERMINA AMANHÃ, 30 DE ABRIL

ENCERRA-SE AMANHÃ, 30 DE ABRIL, O PRAZO PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

TODAS AS PESSOAS QUE RECEBERAM UM MONTANTE DE 16.473,72 NO DECORRER DO ANO DE 2008 OU TEM UM PATRIMÔNIO NO VALOR TOTAL DE 82.368,00 SÃO OBRIGADAS A DECLARAR PARA A RECEITA FEDERAL.

SEGUNDO O CONTADOR ALCÍDES CARVALHO, PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA A PESSOA DEVE APRESENTAR O TÍTULO DOS BENS COMO CASA, CARRO, MOTO, NOTAS FISCAIS DE COMPRA E SERVIÇOS, ALÉM DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.


AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PODEM SER FEITAS POR CONTADORES E O VALOR COBRADO EM XINGUARA VARIA DE 30 A 100 REAIS.

QUEM NÃO DECLARAR ATÉ O PRAZO FINAL TERÁ QUE PAGAR UMA MULTA NO VALOR DE 165,74 PARA A RECEITA FEDERAL.

ATÉ O DIA 27 DE MARÇO A RECEITA FEDERAL JÁ TINHA RECEBIDO UM TOTAL DE 5.191.722 DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2009, SENDO ESSE TOTAL DE TODO O BRASIL.

A ESPECTATIVA DA RECEITA É QUE CERCA DE 25 MILHÕES DE CONTRIBUINTES PRESTEM CONTAS ESTE ANO.