TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5519/2014 - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2014
Acórdão 134531 - Comarca: Xinguara - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 09/06/2014 - Proc. nº. 20143010439-3 - Rec.: Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Relator(a): Des(a). Ricardo Ferreira Nunes - Agravante: Municipio de Xinguara (Adv. Cristiano P. de Oliveira e outros e Adv. Allana Krug Tontini) Agravado: Sintepp - Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Publica do Estado do Para _ EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE FAZER E NÃO FAZER C/C AÇÃO CONDENATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO DE GREVE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA CARACTERIZAR O MOVIMENTO GREVISTA COMO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUE O RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL E A EXISTENCIA DE INCONTORNÁVEIS PREJUÍZOS À EDUCAÇÃO PÚBLICA, INCOLUMIDADE DE BENS E DA PRÓPRIA POPULAÇÃO EM GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
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